Projeto regulamenta emendas parlamentares impositivas retorna às comissões

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)  o Projeto de Lei Complementar 27/24, de autoria do presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (União), que regulamenta a execução das emendas parlamentares impositivas na Lei Orçamentária Anual. 

O texto prevê que Projeto de Lei Orçamentária Anual, enviado pelo Governo do Estado, conterá dotação específica para atendimento de programações decorrentes de emendas individuais impositivas. Essas emendas correspondem a 0,37% da receita líquida de impostos, a ser dívida igualmente entre os 70 deputados, sendo que 30% deverão ser destinados à educação e 30% à saúde. Será obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações das emendas

“A norma permitirá que a execução orçamentária e financeira das emendas impositivas seja concretamente viabilizada pelo Poder Executivo, inicialmente por meio de Decreto e, posteriormente fundamentada neste projeto e na Lei de Diretrizes Orçamentárias que, anualmente, conduzirá os aspectos práticos da execução”, disse Bacellar.

Além disso, o valor mínimo por emenda individual impositiva, o cronograma com as etapas do procedimento e demais detalhamentos relativos aos processos de execução orçamentária e financeira serão definidos anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Os recursos oriundos de emendas individuais impositivas serão disponibilizados para os órgãos beneficiados nos prazos previstos na LDO, logo após a constatação da exequibilidade da emenda sem impedimentos técnicos.

Excepcionalmente para o exercício de 2024, o cronograma com as etapas de análise e demais prazos previstos para definição na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) serão feitos através de decreto do Poder Executivo.

A proposta foi apreciado neste último dia 16 em primeira discussão. Após receber 22 emendas, retornou às comissões.

• imagem Octacílio Barbosa/Alerj