Projeto de lei aprovado na Alerj obriga o envio de SMS aos proprietários de veículos rebocados

Proprietários ficarão responsáveis por mantar atualizados os dados no Detran-RJ para que a comunicação seja realizada.

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Por Redação

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na última terça-feira (28), o Projeto de Lei 669/23, de autoria do deputado Anderson Moraes (PL), que obriga o envio de mensagens por SMS, aplicativo ou e-mail para os proprietários de veículos apreendidos por estacionamento irregular.

A comunicação será feita com base no cadastro dos proprietários junto ao Detran-RJ. Mas para que ela ocorra de forma eficiente, é necessário que os proprietários dos veículos mantenham seus dados sempre atualizados. Nos casos de informações incorretas ou inexistentes, o Poder Público não poderá ser responsabilizado.

A medida complementa a Lei 9.351/21, que proíbe o reboque de veículos por estacionamento irregular quando o proprietário ou condutor estiver presente no local. De acordo com o autor do projeto, o objetivo é acelerar o processo de regularização e de retirada desses veículos, já que muitas vezes os condutores ficam sem saber para onde seu veículo foi encaminhado em caso de reboque.

O texto agora segue para o governador Cláudio Castro, que tem 15 dias para sancioná-lo ou vetá-lo.