PEC das Praias vai gerar mais empregos e maior arrecadação com menos tributos e mesmo direito de acesso da população

O governo federal está preocupado com a possibilidade de perder arrecadação devido ao possível fim da cobrança do foro e do laudêmio. Por isso, a esquerda lançou uma campanha contra a PEC das Praias, alegando que elas serão privatizadas, o que configura uma “grande mentira”. É o que esclarece Flávio Bolsonaro, relator na CCJ da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2022) que começou a ser apreciada no Senado.

“A PEC não altera a legislação atual que proíbe o fechamento das praias. Elas continuarão abertas para toda a população”, ressalta o senador, lamentando que a esquerda esteja dizendo o contrário, “mentindo para manipular a população”.

Apenas em 2023 o governo federal arrecadou R$ 1,1 bilhão com as taxas de foro e de ocupação, informou o Ministério da Gestão e Inovação (MGI). Sobre o discurso criado pela esquerda, o parlamentar explica que a PEC incidirá apenas sobre as áreas já ocupadas, deixando as demais como estão.

O foro é uma taxa anual paga pelas pessoas que ocupam áreas à beira-mar ao proprietário do terreno (no caso, a União) pelo uso e ocupação do imóvel. Essa taxa equivale a 0,6% do valor do terreno. Já o laudêmio é uma taxa de transferência que ocorre quando alguém vende sua propriedade à beira-mar para outra pessoa. Nesse caso, o valor cobrado pelo governo federal é de 5%.

Segundo explica Flávio Bolsonaro, a PEC trata especificamente das propriedades já ocupadas, ou seja, dos imóveis localizados na faixa de terra próxima à praia, conhecida como território de Marinha. A proposta visa eliminar o pagamento do “aluguel” ao governo federal pelos ocupantes dessas áreas.

Além disso, a aprovação da PEC permitirá, por exemplo, a regularização de 8,5 mil propriedades no Complexo da Maré e em quilombolas na Restinga de Marambaia, que foram construídas em terrenos da Marinha, esclarece o senador.

Com a eliminação das taxas e “aluguéis” pagos ao governo, o parlamentar prevê um maior investimento em áreas como, por exemplo, o litoral do Nordeste, com a implantação de resorts e outros empreendimentos, que vão gerar desenvolvimento para a região, o que significa mais emprego, mais renda e maior arrecadação.

• Imagem: Jefferson Rudy/Agência Senado