Lei que dá poder a estados para legislar sobre crimes e matéria penal avança no Congresso

Tramitando na Câmara Federal desde 2019, finalmente deve entrar em pauta de votação nesta terça (26) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) o Projeto de Lei Complementar 215/19, do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS). A proposta permite que os estados e o Distrito Federal aprovem leis específicas sobre matéria penal e processual penal. Na prática essas leis poderão definir crimes e punições, incluindo prisões e outras penas restritivas de direitos. O texto é o primeiro item da pauta da reunião marcada para às 14h30.

A proposta vai na contramão da PEC da Segurança Pública elaborada recentemente pelo governo Lula, que pretende assumir o "controle" sobre as polícias, retirando dos estados esta competência. O anteprojeto proposto pelo governo prevê dar mais competências à União para estabelecer diretrizes gerais sobre a política nacional de segurança pública e defesa social, inclusive sobre o sistema penitenciário.

Atualmente, segundo a Constituição Federal, apenas a União pode editar leis sobre direito penal e processual. A Carta Magna, no entanto, admite que lei complementar autorize os estados a legislar sobre esses temas.

Queda de braço entre governo e oposição

Para tentar impedir que o PLP 215/19 vá adiante, deputados governistas estão se mobilizando para tentar obstruir a matéria na Câmara, utilizando subterfúgios para atrasar as discussões e votações.

Do outro lado, governadores do Sul e do Sudoeste, entre eles Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, lançaram, neste sábado, a “Carta de Florianópolis”, em que repudiam a PEC da Segurança Pública do governo, que ainda não foi apresentada oficialmente ao Congresso.

Entre outras medidas, a PEC prevê, entre a inclusão de um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição; a atualização de competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF); e a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.

Leis mais rigorosas em estados mais violentos

Autor do projeto, o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) argumenta que, com o projeto, crimes e punições poderão ser definidos conforme as características e a cultura peculiar de cada região, bem como os níveis de violência que afligem a sociedade.

“Os representantes do povo, deparando-se com a realidade, podem decidir reprimir os tipos penais levando em consideração o nível de reprovação da sociedade local perante cada espécime de crime”, diz o autor.

Será proibido, no entanto, editar leis para definir crimes hediondos, eleitorais e militares.

Abrangência das mudanças na legislação:

• crimes contra a vida;

• crimes contra a pessoa;

• crimes contra o patrimônio;

• crimes contra a liberdade sexual;

• crimes contra a administração pública estadual;

• crimes contra a administração pública municipal;

• tráfico ilícito de substâncias entorpecentes;

• comércio, posse, transporte e utilização de arma de fogo e respectiva munição

• regimes de cumprimento de pena, como regras para fixação do regime inicial e para progressão;

• requisitos para concessão de livramento condicional;

• formas de cumprimento das penas restritivas de direitos;

• critérios para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

• Imagem/Vinicius Loures/Câmara dos Deputados