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Mulheres vítimas de violência doméstica poderão ter isenção na taxa de inscrição em concursos públicos no RJ
Projeto de lei apresentado pelo deputado Carlinhos BNH avança na Assembleia Legislativa. Por Redação As mulheres vítimas de violência...
8 de mai. de 2024
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Avança na Câmara proposta de gratuidade na Justiça para mulheres vítimas de violência doméstica
Projeto de lei da deputada federal Daniela do Waguinho recebeu parecer favorável Avançou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei de...
12 de mai. de 2022
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Mulheres vítimas de violência doméstica ganham reserva de vagas em cursos da Faetec
Lei 9662/2022, da deputada Célia Jordão, também abre oportunidades nos Centros de Geração de Emprego e Renda Mulheres vítimas de...
3 de mai. de 2022
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É lei: Delegacias podem ter atendimento especializado para mulheres vítimas de violência doméstica
A Lei 9.655/22, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), foi sancionada pelo governador Claúdio Castro e publicada no Diário Oficial...
29 de abr. de 2022
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